Com o intuito fomentar as atividades, a Prefeitura de Toledo publicou na terça-feira (20) o Decreto Nº 1.074/2024 regulamentando, no âmbito da administração municipal, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2019, da Lei Estadual nº 20.436/2020 e do Decreto Estadual nº 3.434/2023, que tratam da liberdade econômica. A nova legislação foi construída por meio de um trabalho intersetorial e a principal novidade fica por conta da classificação de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento municipal, desburocratizando e dando celeridade para a abertura de empresas.
O consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Eberson Tibes, lembrou que a chamada Lei de Liberdade Econômica trouxe impactos positivos. “O estado do Paraná fez uma regulamentação considerando aproximadamente 770 atividades como de baixo risco. É um processo de simplificação e desburocratização fruto de uma sinergia entre os diversos parceiros tendo o Sebrae como parceiro. As particularidades existem, conforme cada município, talvez Toledo não tenha esse número, mas isso não acarreta prejuízo”, disse.
No município, a discussão do Decreto Nº 1.074/2024 reunião as Secretarias de Saúde (Vigilância em Saúde), Fazenda (Departamento de Receita), Meio Ambiente (Licenciamento Ambiental), Agronegócio, Turismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico (Sala do Empreendedor), Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, Comitê Gestor da Micro e Pequena Empresa, Corpo de Bombeiros, entre outras entidades. “Foram meses estudando formas de simplificar normas e regulamentos, especialmente para atualizar a legislação no que tange a abertura e licenciamento das empresas, com vista a facilitar a atração e a formalização de negócios”, destacou o secretário do Agrodesenvolvimento, Diego Bonaldo.
Após mais de 2 anos de análises, a partir da publicação da regulamentação municipal, Toledo conta com 764 atividades dispensadas da necessidade de atos públicos de liberação para operação e funcionamento do estabelecimento. “Caberá ao empreendedor cumprir as regras e normas exigidas para seu ramo de atuação, porém isso não dependerá de uma fiscalização prévia. As vantagens são a facilidade na abertura das empresas com a redução da burocracia, maior geração de empregos, fortalecimento da economia local, além da melhoria do ambiente de negócios, que pode atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento”, acrescentou.
Toledo é um dos poucos municípios a adotar esta nova tramitação. “Acredito que vocês saem na frente da maioria. Esse é o grande gargalo hoje para a maior parte dos municípios, e quando eu digo a maior parte, estou falando em aproximadamente 380 municípios do estado que ainda não atingiram essa automação”, explanou Eberson Tibes. Bonaldo complementou que, pelo sistema ainda estar sendo parametrizado, podem ocorrer algumas intercorrências, porém isso não acarretará prejuízos aos contribuintes.
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